O que é LGPD?
É a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) que dispõe sobre o tratamento de
dados pessoais, definindo as hipóteses em que tais dados podem ser legitimamente utilizados por
terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger a privacidade dos titulares dos dados.
O que são dados pessoais protegidos pela LGPD?
A LGPD define dado pessoal como a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou
identificável. Isto é, dados que permitam a identificação de um indivíduo. Não são considerados
dados pessoais, para os efeitos da LGPD, os dados de pessoas jurídicas.
O que é tratamento de dados pessoais?
Nos termos da LGPD, tratamento de dados pessoais é toda operação realizada com dados
pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização,
acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração.
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nosso Canal de Privacidade lgpd@papauster.com.br.